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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0023035-57.2026.8.16.0001
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE

VEICULOS - UNICOON
Requerido(s): PEDRO HENRIQUE HECKE MENDES DE CARVALHO
I -
União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - Unicoon interpôs
Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição
Federal, em face dos acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 884 do Código Civil, argumentando que a manutenção de sua condenação, após o
cumprimento da obrigação e a quitação concedida, caracteriza enriquecimento ilícito do
Recorrido;
b) 17 e 493 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a assinatura do termo de
plena quitação constituiu fato superveniente modificativo e extintivo do direito discutido em
juízo, circunstância que deveria ter sido considerada pelo magistrado e pelo Tribunal, frisando
que, após a quitação, foi afastado o interesse processual do Autor;
c) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a Câmara Julgadora não teria
se manifestado adequadamente acerca da relevância do termo de quitação.

II -
Não merece guarida a suposta ofensa ao artigo 17 do Código de Processo Civil, haja vista que
a análise da questão relacionada ao interesse de agir não prescinde da reinterpretação do
contexto fático/probatório dos autos, providência sabidamente vetada em sede de recurso
especial, pelo Enunciado Sumular n. 07 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:

“[...] rever o entendimento da Corte local quanto à comprovação do interesse de
agir e da relação jurídica entre as partes e acolher a pretensão recursal
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 1.923.856/PR, relator Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022).

Quanto aos artigos 884 do Código Civil e 493 do Código de Processo Civil, verifica-se, pela
leitura dos arestos impugnados, que não foram objeto de debate prévio pelo Órgão julgador,
havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o
indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o
que faz incidir o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (“inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo”).
Sobre o tema, merece destaque:

“[...] para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa
tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha
sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal
a ele vinculada” (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024).

Sobre o termo de quitação, o Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento dos
Embargos de Declaração, consignou:

“[...] o alegado termo de quitação refere-se ao veículo do autor, que fora
reparado no curso do processo e a reparação posta na sentença, confirmada
na decisão embargada, refere-se a franquia do veículo do terceiro envolvido,
consoante se extrai dos trechos:
‘A apelante assevera que os pedidos autorais são incompatíveis entre si
porque o apelado ‘não pode pleitear a reparação do veículo e, ao mesmo
tempo, a condenação da requerida no importe de R$ 22.300,30 (vinte e dois
mil e trezentos reais e trinta centavos), para fins de reparo do aludido bem’.
Sem razão. Analisando os fundamentos e parte dispositiva da sentença, o
juízo a quo afirmou expressamente que, ‘diante do reparo do veículo levado a
efeito no curso do processo, as quantias referentes ao pedido em questão
devem ser abatidas’ (mov. 117.1). Tanto é que, na parte dispositiva da
sentença, a apelante foi condenada a pagar ao apelado apenas R$ 9.621,57
(com posição em agosto de 2022), correspondente ao pagamento de franquia
do terceiro envolvido no acidente e danos materiais cobrados do apelado pela
Azul Seguros, em razão da negativa administrativa em reparar o veículo do
terceiro. Assim, os pedidos autorais foram claros: requereu-se o reparo
imediato do veículo do apelado, considerando que permaneceu mais de um
ano e meio sem uso, e a indenização por danos materiais acessórios. Com o
reparo do veículo, a dedução do pedido de reparo decorre de lógica
interpretação textual. Conforme exposto na inicial, o valor indenizatório de R$
22.300,30 refere-se à média dos dois orçamentos apresentados, cujos recortes
foram juntados pela própria apelante em seu recurso (R$ 21.873,39 + R$
19.005,21 = R$ 40.878,60 / 2 = R$ 20.439,30), somado ao valor de R$
1.861,00, correspondente à franquia da seguradora do terceiro. A soma dos
valores mencionados resulta em R$ 22.300,30 – valor relativo ao dano material.
Assim, a condenação de R$ 9.621,57 (nove mil, seiscentos e vinte e um reais
e cinquenta e sete centavos) não diz respeito ao reparo do veículo do autor
(que fora procedida no decorrer do processo), mas sim, a diferença relativa a
franquia para reparo do veículo de terceiro junto a sua respectiva seguradora –
Azul Seguros, envolvido no acidente’.”

Nessa senda, não é possível acatar a suposta ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do Código de
Processo Civil, pois, como se observa pela leitura dos excertos acima destacados, o Órgão
Julgador tratou adequadamente do vício omissivo arguido pela ora Recorrente, com a
apresentação de todos os fundamentos jurídicos necessários à formação do juízo cognitivo
proferido na espécie.
O Superior Tribunal de Justiça orienta:

“A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não
caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1944100
/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04
/2022, DJe 25/04/2022).
“Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a
responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’.” (AgInt no AREsp n.
2.672.175/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).
“Tendo o acórdão recorrido se pronunciado sobre a questão controvertida,
ainda que mediante fundamentação sucinta, não há que se falar em negativa
de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, ambos do CPC/15” (REsp 1823926/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020).

III -
Do exposto, com base nas Súmulas 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na
jurisprudência daquele Sodalício, inadmito o Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25